Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

NewPolit é uma plataforma de inteligência de comunicação política orientada a dados. Funciona como ferramenta de análise e geração de narrativas estratégicas para uso interno de campanhas eleitorais, candidatos e organizações políticas.

Importante: NewPolit gera análises, narrativas e recomendações, mas não executa publicação em redes sociais, disparo de campanhas ou qualquer ação automática. Você (campanha) é responsável por qualquer ação que tome com base nas análises geradas.

O que NewPolit não é:

• Não é aconselhamento jurídico eleitoral (não contrata advogados)
• Não garante resultado eleitoral ("promete vantagem operacional, não promete urna")
• Não publica conteúdo em redes sociais por você
• Não é substituto para planejamento de campanha humano

Natureza apartidária

NewPolit é tecnologia neutra — funciona para qualquer candidato(a), partido ou coligação, respeitando a legislação eleitoral brasileira.

2. Cadastro e Responsabilidade

Ao criar uma conta, você:

• Confirma ter maioridade legal ou autorização de responsável
• Fornece informações verdadeiras (nome, e-mail, telefone, organização)
• É o único responsável pela segurança de sua senha e chave de acesso
• Não compartilhará sua conta com terceiros não autorizados
• Notificará Fermento Mídias Alternativas imediatamente sobre acesso não autorizado

A Fermento não é responsável por perda de dados ou acesso não autorizado decorrente de negligência sua.

3. Planos e Cobrança

NewPolit oferece planos com diferentes capacidades de análise, via assinatura recorrente (mensal ou anual).

• Pagamento: via Stripe (cartão de crédito, em Real BRL)
• Faturamento: cobrado no dia do ciclo; cancelamento vale para fim do ciclo atual
• Alteração de plano: efeito imediato ou próximo ciclo (conforme sua escolha)
• Cancelamento: você cancela a qualquer momento nas configurações da conta; nenhuma penalidade por cancelamento antecipado

NewPolit pode interromper o acesso se sua conta ficar inadimplente por mais de 15 dias, após notificação.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar a plataforma para atividades ilegais ou ilícitas
• Publicar, disseminar ou encorajar desinformação, discurso de ódio ou calúnia
• Atacar, assediar ou denegrir terceiros (concorrentes, cidadãos, jornalistas)
• Tentar contornar medidas de segurança (hacking, força bruta, injeção de SQL)
• Vender, compartilhar ou revender dados coletados por NewPolit
• Disparar scraping ou automação não autorizada contra a plataforma

Violação destes termos resulta em suspensão imediata da conta sem reembolso.

5. Conformidade Eleitoral

Você é responsável por garantir que seu uso de NewPolit está em conformidade com a legislação eleitoral brasileira, incluindo:

• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)
• Instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
• Regulamentação de gastos de campanha
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

NewPolit é uma ferramenta técnica — compliance eleitoral é responsabilidade sua.

6. Propriedade Intelectual

Seu conteúdo

Análises, campanhas e briefings criados por você (estratégia específica) pertencem a você e sua organização. Você retém todos os direitos.

Metodologia NewPolit

A metodologia, modelos de análise, agentes de inteligência e estrutura de dados (framework) são propriedade de Fermento Mídias Alternativas. Você recebe licença não-exclusiva para usar dentro da plataforma.

Conteúdo público (TSE, IBGE, dados de redes sociais)

Dados públicos fornecidos por NewPolit (eleitorais, demográficos, públicos em redes) são fontes públicas — sua reutilização externo fora de NewPolit respeita as licenças originais.

7. Limitação de Responsabilidade

NewPolit é fornecido "no estado em que se encontra" (AS-IS).

Fermento Mídias Alternativas não garante:

• Acurácia 100% das análises geradas (inteligência de dados é probabilística)
• Disponibilidade ininterrupta (pode haver manutenção, incidentes)
• Que resultados de análise corresponderão a resultados eleitorais (diversos fatores externos)

Exclusão de indenização: Em nenhum caso Fermento será responsável por lucros perdidos, dados perdidos, ou indenizações indiretas decorrentes do uso de NewPolit.

Limite de responsabilidade: Limitado ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

8. Rescisão e Efeitos

Rescisão por você

Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da conta. Acesso é revogado imediatamente; dados não são apagados automaticamente (consulte Política de Privacidade, seção de exclusão).

Rescisão por Fermento

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Não pagou pelo serviço há 30+ dias
• Violou Uso Aceitável ou lei aplicável
• Requerimento judicial ou ordem estatal

Aviso de encerramento será enviado por e-mail. Você terá 15 dias para solicitar cópia de seus dados antes de apagamento permanente.

Efeitos da rescisão

Após rescisão:

• Acesso à plataforma é revogado
• Seus dados são retidos conforme Política de Privacidade (exclusão, seção 9)
• Cobrança recorrente é cancelada

9. Exclusão de Dados

Para informações sobre como solicitar exclusão de sua conta e dados, consulte a página de Exclusão de Dados.

10. Modificações dos Termos

Fermento pode modificar estes termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail. Seu uso contínuo após notificação constitui aceitação.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro competente: Rio de Janeiro - RJ

Qualquer litígio será resolvido nos juízos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

12. Disposições Gerais

• Integração: Estes termos constituem o acordo completo entre você e Fermento
• Severidade: Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecem válidas
• Comunicação: Avisos podem ser enviados por e-mail (contato@newpolit.com.br) ou publicados na plataforma
• Sem renúncia: Não agir sobre violação dos termos não constitui renúncia de direitos

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

Fermento Mídias Alternativas E-mail: contato@newpolit.com.br Endereço: Av. Dom Hélder Câmara, 5200 - Sala 1136, Torre Norte Shopping, CEP 20771-004, Rio de Janeiro - RJ

Este texto foi redigido com base nos fatos técnicos e no modelo de negócio do sistema NewPolit. Recomenda-se revisão jurídica antes de usar em produção.

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